R.C - Parte 5. Elementos de um Contrato de Representação

Um contrato deve conter as seguintes partes e alguns requisitos e elementos:

1. Agente Capaz

Para o representante é obrigatório o registro profi ssional, pois se trata de atividade regulamentada.

Para o representante, quem tem poderes para contratar (proprietário ou seus procuradores).

2. Objeto Lícito; Forma Prescrita e não Defesa em Lei

A tomadora do serviço está proibida de comercializar aquilo que não tem proteção legal, como

entorpecentes, mercadorias contrabandeadas, produtos “pirata”, como CDs, K7, produtos “milagrosos”, etc.

Segundo o Artigo 27, esse é o espaço no contrato para as condições gerais e os requisitos da

representação. São listados dez itens obrigatórios.

É destinado a explicitar clara e detalhadamente como funcionará a política comercial, a forma

de retribuir os resultados apresentados pelo representante, a forma de tratar os clientes, a quota mínima, se houver, indicação de produtos e serviços, condições de manutenção de exclusividade, se houver, condições para o cancelamento do contrato ou denúncia, nos termos da lei.

3. Local, Data e Assinatura das Partes

Assinatura dos envolvidos ou procuradores e de duas ou três testemunhas (devidamente qualificadas e não parciais ou que sejam objeto de suspeição).

O CONTRATO É LEI ENTRE AS PARTES!